DOE de 28/01/2016
Altera a Instrução Normativa SEF n° 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto n° 3.481, de 16 de novembro de 2006.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1° O inciso II do § 3° do art. 2° da Instrução Normativa SEF n° 17, de 4 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° Inscrever-se-ão no CACEAL, antes de iniciarem suas atividades:
(…)
§ 3° Somente será concedida a inscrição de que trata o inciso VIII do caput ao contribuinte que:
II – cuja média aritmética de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e/ou de Conhecimentos de Transportes Eletrônicos (CT-e) emitidos com destinatário não contribuinte do imposto em Alagoas, dos últimos seis meses, seja igual ou superior a 50 (cinquenta);
(…)” (NR).
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 26 de janeiro de 2016.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda