(DOE de 11/05/2016)
Altera a Instrução Normativa SEF n° 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 72 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1° O item 1.6.1 do anexo único da Instrução Normativa SEF n° 34, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 34/2006
| ITEM/PRODUTO | UNIDADE | VALOR EM R$ |
|
1.6 Fumo |
||
|
1.6.1. Em Corda |
Kg | 2,00 |
|
(…) |
(…) | (…) |
” (NR).
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 10 de maio de 2016.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda