O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,
RESOLVE expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1° Aplica-se o disposto no inciso II do § 1° do art. 49 da Instrução Normativa SEF n° 17, de 4 de julho de 2007, ao contribuinte que tenha protocolizado pedido regular de incentivo locacional previsto na Lei n° 5.671, de 1° de janeiro de 1995, até a data da publicação desta Instrução Normativa.
Art. 2° Fica revogado o art. 1°-A da Instrução Normativa SEF n° 38, de 27 de julho de 2018.
Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 21 de dezembro de 2018.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda