INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 055, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

A SECRETÁRIA ESPECIAL DO TESOURO ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° Ficam instituídos os seguintes códigos de receita, para fins de recolhimento de ICMS devido por substituição tributária e correspondente adicional de alíquota relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP:

I – 1350-2 – ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – POR OPERAÇÃO;

II – 1350-3 – ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – POR APURAÇÃO;

III – 5011-4 – FECOEP – ICMS ST – APURAÇÃO.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2019.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 20 de dezembro de 2019.

RENATA DOS SANTOS
Secretária Especial do Tesouro Estadual

Respondendo interinamente pelo cargo de Secretário de Estado da Fazenda, conforme Decreto n° 68.418 de 03/12/2019