DOE de 30/12/2015
Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas – UPFAL para o exercício 2016.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 1° da Lei n° 5.756, de 28 de dezembro de 1995, com a alteração da Lei n° 7.228, de 29 de dezembro de 2010, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1° O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas – UPFAL, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2016, será de R$ 22,79 (vinte e dois reais e setenta e nove centavos).
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 29 de dezembro de 2015.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda