INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 043, DE 02 DE AGOSTO DE 2017

DOE de 03/08/2017

Dispõe sobre os procedimentos para parcelamento de débitos do ICM/ICMS de contribuinte em Processo de Recuperação Judicial, nos termos do Decreto n° 52.668, de 16 de março de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 6° do Decreto n° 52.668, de 16 de março de 2017, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° Os procedimentos para parcelamento de débitos fiscais do ICM/ICMS de contribuinte em Processo de Recuperação Judicial (Parcelamento de Débitos Fiscais do ICM/ICMS – Recuperação Judicial), nos termos do Decreto n° 52.668, de 16 de março de 2017, e do Convênio ICMS n° 59, de 22 de junho de 2012, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2° O contribuinte deverá protocolar Requerimento de Parcelamento de Débitos Fiscais do ICM/ICMS – Recuperação Judicial para aderir ao parcelamento de que trata o art. 1°:

I – nas unidades de atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ; ou

II – na Procuradoria da Fazenda Estadual – PFE, no caso de débito inscrito em dívida ativa.

§ 1° O Requerimento de Parcelamento de Débitos Fiscais do ICM/ICMS – Recuperação Judicial, nos termos do Anexo I, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – cópia de cédula de identidade, CPF ou CNH do titular, sócio-gerente, administrador ou equivalente, na forma como designado em declaração de empresário, contrato social, estatuto ou ato constitutivo, conforme o caso, ou do procurador;

II – Planilha de Consolidação de Débito, disponibilizada pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ ou pela Procuradoria da Fazenda Estadual – PFE, nos termos do Anexo II;

III – Termo de Reconhecimento de Débito, nos termos do Anexo III;

IV – cópia dos atos constitutivos da sociedade, da declaração de empresário ou do comprovante de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, e suas alterações;

V – comprovante de pagamento da taxa de fiscalização e serviços diversos prevista no item 1.20 da Tabela V da Lei n° 4.418, de 27 de dezembro de 1982;

VI – cópias dos comprovantes de pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, na hipótese de ação judicial relativa ao débito fiscal;

VII – informação do valor atualizado dos depósitos judiciais a serem abatidos do débito, se for o caso;

VIII – comprovante de recolhimento da 1ª (primeira) parcela;

IX – prova do deferimento do processamento da recuperação judicial.

§ 2° Quando a execução judicial estiver garantida por penhora, o requerente deverá juntar ao pedido a certidão ou a cópia autenticada do auto de penhora.

§ 3° As cópias dos documentos descritos, conforme o caso, deverão ser apresentadas com os respectivos originais para simples conferência.

§ 4° O contribuinte deverá se dirigir à repartição fiscal ou à Procuradoria da Fazenda Estadual – PFE, conforme o caso, para que esta:

I – consolide o débito para com a Fazenda Estadual;

II – emita o documento de arrecadação relativo à primeira parcela;

III – emita o requerimento de parcelamento de débitos fiscais do ICM/ICMS – recuperação judicial;

IV – emita o termo de reconhecimento de débito.

Art. 3° Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para utilização no pagamento no âmbito do Parcelamento de Débitos Fiscais – Recuperação Judicial:

I – 1532-6 – ICMS – Parcelamento de Débitos Fiscais do ICM/ICMS – Recuperação Judicial;

II – 1533-4 – ICMS DÍVIDA ATIVA – Parcelamento de Débitos Fiscais do ICM/ ICMS – Recuperação Judicial.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 02 de agosto de 2017.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° /2017

REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DO ICM/ICMS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ao Ilmo. Sr. Subchefe de Parcelamento da Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário / Chefia Regional de Administração Fazendária, Ao Ilmo. Sr. Procurador da Fazenda do Estado de Alagoas, ______________________________________________________________________ (contribuinte: razão social, firma, denominação ou nome), inscrição estadual n° ______________, CNPJ / CPF n° ___________________________, estabelecido _____________________________________________ (endereço completo), município de ___________________, Estado de _____________________, com telefone para contato n° ___________________, vem requerer parcelamento do ICMS, nos termos do Decreto n° 52.668, de 16 de março de 2017, de acordo com o “Resumo de Consolidação do Débito”, a seguir:

RESUMO DE CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO

Número do Parcelamento: ____________

O interessado informa que recolherá o débito em _____ (__________________ ) parcelas.

O requerente reconhece e está ciente:

a) que o pedido importa confissão irretratável do débito e renúncia a qualquer recurso administrativo ou judicial, bem como dos já interpostos;

b) que as informações prestadas são de sua inteira responsabilidade, ressalvado o direito da Fazenda Estadual, no sentido de promover diligências para apurar a exatidão de tais informações.

_______________________, _____ de _____________________ de __________.

____________________________________
Contribuinte ou seu Representante Legal/CPF

DOCUMENTAÇÃO ANEXA:

1. ( ) Planilha de Consolidação de Débito (Anexo II);

2. ( ) Temo de Reconhecimento de Débito (Anexo III);

3. ( ) instrumento de mandato;

4. ( ) cópia de cédula de identidade, CPF ou CNH do titular, sócio-gerente, administrador ou equivalente, na forma como designado em declaração de empresário, contrato social, estatuto ou ato constitutivo conforme o caso, ou do procurador;

5. ( ) cópia dos atos constitutivos da sociedade, da declaração de empresário ou do comprovante de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, e suas alterações, devendo ser apresentado os respectivos originais para simples conferência;

6. ( ) comprovante de pagamento da taxa de fiscalização e serviços diversos;

7. ( ) cópia do comprovante de recolhimento da 1ª (primeira) parcela;

8. ( ) outros:

_____________________________________________________________

ANEXO II – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° /2017
PLANILHA DE CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO

DADOS DA CONSOLIDAÇÃO

DÉBTIO ORIGINAL (Fatos Geradores)

VALORES PAGOS (Arrecadação)

CONSOLIDAÇÃO (Na data de atualização)

ANEXO III – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° /2017
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO

ORIGEM DO DÉBITO FISCAL

Pelo presente instrumento, o abaixo-assinado e identificado, declara que reconhece de forma irretratável o débito fiscal discriminado no campo “ORIGEM DO DÉBITO FISCAL” e que renuncia expressamente a qualquer recurso administrativo ou judicial, bem como desiste dos já interpostos.

VALOR DE CADA PARCELA

Número do Parcelamento: _________

ENDEREÇO PARA ENVIO DAS PARCELAS:

ENDEREÇO: ____________________________________________________

BAIRRO: _______________________

MUNÍCIPIO: _____________________ ESTADO: _______

CEP:______________

_______________, _____ de ______________ de ___________

_______________________________________
Contribuinte ou seu Representante Legal/CPF