O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 3°, I, da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, na cláusula segunda, I, e terceira, I, parágrafo único, do Convênio ICMS n° 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, e na Resolução 8/19, de 19 de julho de 2019, editada pelo Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1° O Anexo único da Instrução Normativa SEF n° 14, de 26 de março de 2018, passa a vigorar acrescido dos itens 45 e 45.1, com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
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APÊNDICE I – ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 |
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UNIDADE FEDERADA (1): ESTADO DE ALAGOAS |
DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) |
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) |
TERMO INICIAL (8) |
OBSERVAÇÕES (9) |
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ITEM (2) |
ATOS (3) |
NÚMERO (4) |
EMENTA OU ASSUNTO (5) |
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(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
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45 |
LEI |
7835/16 |
INSTITUI O FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS FEFAL E CONDICIONA A FRUIÇÃO DE INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS À EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS NO REFERIDO FUNDO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 42, DE 3 DE MAIO DE 2016. |
ART. 5° |
17/10/2016 |
01/07/2017 |
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45.1 |
DECRETO |
52.677/17 |
REGULAMENTA A LEI ESTADUAL N° 7.835, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS – FEFAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 6° |
21/03/2017 |
01/07/2017 |
(…) |
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 01 de agosto de 2019.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda