DOE de 30/05/2018
Altera a Instrução Normativa SEF n° 19, de 23 de abril de 2018, que dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo do ICMS, para fins de comunicação eletrônica com a Secretaria de Estado da Fazenda por meio de Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.743, de 9 de outubro de 2015, especialmente no seu art. 3°, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1° O anexo único da Instrução Normativa SEF n° 19, de 23 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 19/2018
ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA PARA CREDENCIAMENTO OBRIGATÓRIO
|
Condição do Contribuinte |
Período |
|
Não optante pelo Simples Nacional |
De 01/07/18 a 31/07/18 |
|
Optantes pelo Simples Nacional |
De 01/08/18 a 31/08/18 |
“(NR).
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 29 de maio de 2018.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda