INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 016, DE 26 DE ABRIL DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,  Considerando a publicação, no Diário Oficial do Estado de 15 de março de 2019, do Edital SRE n° 26/2019, em que se divulgou preço a consumidor final praticado no  mercado com água mineral e convocou o sujeito passivo e entidades do respectivo setor para se manifestarem, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária e antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação em relação às operações subsequentes em Alagoas com água mineral, é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, nos termos do Anexo único desta Instrução Normativa (§ 4° do art. 6° da Lei 5.900/96 e § 2° do art. 432 do Regulamento do ICMS).

Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput, as mercadorias não relacionadas no Anexo único por produto/marca/tipo deverão ser enquadradas no campo “Outras”, conforme o caso.

Art. 2° Não se aplica o disposto nesta Instrução Normativa em relação às operações com água mineral ou água adicionada de sais em vasilhame retornável com capacidade de 10 (dez) e 20 (vinte) litros, caso em que deve ser aplicado o disposto na Instrução Normativa SEF n° 63, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1° de junho de 2019.

Art. 4° Fica revogada a Portaria SRE n° 71, de 27 de dezembro de 2011.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 26 de abril de 2019.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 16/2019