INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 014, DE 26 DE MARÇO DE 2018

DOE de 27/03/2018

Publica, nos termos do art. 3°, I, da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e da Cláusula segunda, I, do Convênio ICMS n° 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais, vigentes em 08/08/2017, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2°, XII, alínea “g”, da Constituição Federal, conforme especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 3°, I, da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula segunda, I, do Convênio ICMS n° 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° Fica publicada, no Anexo único desta Instrução Normativa, relação com a identificação dos atos normativos, vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2°, XII, alínea “g”, da Constituição Federal.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 26 de março de 2018.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

APÊNDICE I – ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017