INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 46, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

(DOE de 02/12/2016)

Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749 , de 06 de julho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados os subgrupos 22.15, na conformidade do Anexo único desta Instrução.

Art. 2° Estabelecer que prevaleça o maior valor entre a base de cálculo constante do documento fiscal e o do Anexo Único da Lista de Preços – Boletim Informativo desta Instrução.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Dezembro de 2016

ALESSANDRO RAMOS MARQUES
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO
À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 00046, de 30 de Novembro de 2016.

BOLETIM INFORMATIVO – LISTA DE PREÇOS GRUPO E SUBGRUPO