INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 062, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2°, da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1° ficam alterados os subgrupos 2.2 – CERNES E MIUDEZAS -BOVINOS, na conformidade do Anexo único desta Instrução.

Art. 2° Estabelece que prevaleça para efeito de pagamento do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço praticado no mercado varejista, indicado no Anexo Único desta Instrução.

Art. 3° Esta Instrução normativa entra em vigor em 23 de setembro de 2020.

HELDER FRANCISCO DOS SANTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 062, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

BOLETIM INFORMATIVO – LISTA DE PREÇOS GRUPOS E SUBGRUPOS

Grupo: CARNES E MIUDEZAS Subgrupo: BOVINOS
ITEM	UN	DISCRIMINAÇÃO	VALOR	ÚLT. ALTERAÇÃO
ITEM	UN	DISCRIMINAÇÃO	VALOR	I.N	VIGÊNCIA
2.2.1	KG	BANDA CASADA – BOI	12,00	00062/2020	23/09/2020
2.2.2	KG	BANDA CASADA – VACA	11,20	00062/2020	23/09/2020
2.2.10	KG	FÍGADO BOVINO	12,00	00062/2020	23/09/2020
2.2.14	KG	PONTA DA AGULHA	10,85	00062/2020	23/09/2020
2.2.16	KG	QUARTO DIANTEIRO – BOI	11,00	00062/2020	23/09/2020
2.2.17	KG	QUARTO DIANTEIRO – VACA	10,45	00062/2020	23/09/2020
2.2.18	KG	QUARTO TRASEIRO – BOI	15,75	00062/2020	23/09/2020
2.2.19	KG	QUARTO TRASEIRO – VACA	15,30	00062/2020	23/09/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 062, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

Altera os valores dos Produtos, do boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.