O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no Art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011.
RESOLVE:
Art. 1° Ficam alterados os subgrupos 3.1 – CRUSTACEOS , na conformidade do Anexo único desta Instrução.
Art. 2° Estabelece que prevaleça para efeito de pagamento do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço praticado no mercado varejista, indicado no Anexo Único desta Instrução.
Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 15 de Abril de 2019.
MARCO ANTÔNIO DA SILVA MENEZES
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 053, DE 04 DE ABRIL DE 2019
BOLETIM INFORMATIVO – LISTA DE PREÇOS
GRUPO E SUBGRUPO
| Grupo: CRUSTÁCEOS E PEIXES Subgrupo: CRUSTACEOS |
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| ITEM | UN | DISCRIMINAÇÃO | VALOR | ÚLT. ALTERAÇÃO | |
| I.N. | VIGÊNCIA | ||||
| 3.1.1 | KG | CAMARÃO DE ÁGUA-DOCE – GRANDE | 47,00 | 00053/2019 | 15/04/2019 |
| 3.1.2 | KG | CAMARÃO DE ÁGUA-DOCE – MÉDIO | 42,00 | 00053/2019 | 15/04/2019 |
| 3.1.4 | KG | CAMARÃO DE ÁGUA SALGADA – GRANDE | 62,00 | 00053/2019 | 15/04/2019 |
| 3.1.5 | KG | CAMARÃO DE ÁGUA SALGADA – MÉDIO | 57,00 | 00053/2019 | 15/04/2019 |