INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 012, DE 06 DE MARÇO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2°, da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados os subgrupos 4.2 – LATICÍNIOS – QUEIJOS, na conformidade do Anexo único, desta Instrução.

Art. 2° Estabelece que prevaleça para efeito de pagamento do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço praticado no mercado varejista, indicado no Anexo Único, desta Instrução.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 10 de Março de 2020.

MARCO ANTÔNIO DA SILVA MENEZES
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 00012, de 06 de Março de 2020.

BOLETIM INFORMATIVO – LISTA DE PREÇOS
GRUPO E SUBGRUPO

Grupo: LEITE, LATICÍNIOS, MEL NATURAL, OVOS DE AVES, MEL NATURAL E PRODUTOS Subgrupo: LATICÍNIOS – QUEIJOS
ITEM	UN	DISCRIMINAÇÃO	VALOR	ÚLT. ALTERAÇÃO
ITEM	UN	DISCRIMINAÇÃO	VALOR	I.N	VIGÊNCIA
4.2.3	KG	QUEIJO MINAS FRESCAL	31,75	00012/2020	10/03/2020
4.2.4	KG	QUEIJO MUSSARELA – KG	29,00	00012/2020	10/03/2020
4.2.8	KG	QUEIJO PROVOLONE – KG	38,00	00012/2020	10/03/2020
4.2.10	CX	REQUEIJÃO CREMOSO – 220 G – CAIXA C/ 12 UNIDADES	72,00	00012/2020	10/03/2020
4.2.12	KG	QUEIJO PRATO – KG	35,00	00012/2020	10/03/2020
4.2.28	UN	REQUEIJÃO CASEIRO	27,00	00012/2020	10/03/2020
4.2.29	KG	REQUEIJÃO CASEIRO KG	30,00	00012/2020	10/03/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 012, DE 06 DE MARÇO DE 2020

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.