INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 094 / 2025 – RS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 094, de 24 de outubro de 2025

(DOE de 29.10.2025)

Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. Com fundamento no Decreto n° 56.145, de 20 de outubro de 2021, no Título V, Capítulo XVI, é dada nova redação aos subitens 2.1.2.1, 2.1.4 e 2.1.7 e fica acrescentado o subitem 2.1.8, conforme segue:

2.1 – ………………………………………………………………………….

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2.1.2.1 – A devolução associada será limitada ao valor apurado na seguinte equação:

ICMS = %PT * R

Onde:

ICMS é o valor do ICMS suportado estimado;

%Pt é a pressão fiscal média de ICMS, expressa em percentuais, exercida pelo imposto suportado no consumo total sobre a renda disponível das famílias que compõem o estrato de renda ao qual pertence a unidade familiar beneficiária, estimada conforme subitem 2.1.4;

R é a renda disponível, que consiste na soma da renda bruta mensal registrada no CadÚnico da unidade familiar beneficiária com o valor relativo à transferência recebida pelo Programa Bolsa Família, quando for o caso.

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2.1.4 – Deverão ser aplicados os seguintes parâmetros nas equações de que tratam os subitens 2.1.2, 2.1.2.1 e 2.1.3:

Onde:

R é a renda disponível, que consiste na soma da renda bruta mensal registrada no CadÚnico da unidade familiar beneficiária com o valor relativo à transferência recebida pelo Programa Bolsa Família, quando for o caso;

SM é o salário-mínimo nacional vigente na data da apuração.

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2.1.7 – O valor total do benefício a que refere o item 2.1 não poderá ser igual ou superior ao imposto suportado pela unidade familiar beneficiária, calculado na forma prevista no subitem 2.1.2.1.

2.1.8 – O benefício relativo aos meses de abril a setembro de 2025 será calculado observando as regras desta Seção vigentes em 1° de outubro de 2025.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2025.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.