INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 4, DE 29 DE JANEIRO DE 2016

(DOE de 05/02/2016)

Estabelece os procedimentos de registro na escrituração fiscal digital (EFD), das operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da federação e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, I, do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997,

CONSIDERANDO a instituição da Escrituração Fiscal Digital (EFD), por meio do Convênio ICMS n° 143, de 15 de dezembro de 2006, e as disposições do Decreto n° 29.041, de 26 de outubro de 2007, que disciplinou o uso da EFD pelos contribuintes deste Estado,

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015,

CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF n° 2 e suas alterações, de 3 de abril de 2009, Considerando a necessidade de disciplinar a forma de apresentação dos arquivos e a obrigatoriedade de transmissão dos dados da EFD,

RESOLVE:

Art. 1° Quando da escrituração do ICMS Diferencial de Alíquotas (DIFAL) de que trata o § 3° do art. 2° do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997, os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) serão apresentados na forma seguinte:

I – contribuintes estabelecidos neste Estado:

a) com relação ao ICMS Diferencial de Alíquotas (DIFAL):

1. deverão escriturar as informações complementares dos documentos fiscais quando das operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte nos Registros C101 e D101, conforme o caso;

2. os valores informados nos Campos 03 (VL_ICMS_UF_DEST) e 04 (VL_ICMS_UF_REM) dos Registros C101 e D101 deverão ser totalizados no Campo 04 (VL_TOT_DEBITOS_DIFAL) do Registro E310 do respectivo Registro E300 da UF de destino e UF do remetente respectivamente;

3. quando, no Registro E300, a UF remetente for o Ceará, o valor informado no Campo 04 (VL_TOT_DEBITOS_DIFAL) do Registro E310 deverá ser lançado como estorno de débito no Campo 09 (VL_OUT_CRED_DIFAL) do mesmo Registro, e lançado como Ajuste de Débitos no Campo 04 (VL_TOT_AJ_DEBITOS) do Registro E110;

4. os Códigos de Ajuste a serem informados nos Registros E111 e E311 deverão ser os dos itens 12 e 78 da Tabela 5.1.1 – Tabela de Ajuste da Apuração e Dedução, Anexo Único desta Instrução Normativa, respectivamente;

5. informar, no Campo 03 (VR_OR) do Registro E116, o valor do Campo 13 (VL_ICMS_RECOLHER) do Registro E110 e, no Campo 05 (COD_REC) do Registro E116, o Código de Receita 1015 – ICMS Normal;

b) com relação ao Fundo de Combate a Pobreza (FECOP – DIFAL):

1. o somatório do valor do Fecop – DIFAL destacado no documento fiscal nas operações de saída deverá ser informado no Campo 15 (DEP ESP) do Registro E110, débito extra-apuração;

2. o valor lançado no Campo 15 (DEP ESP) do Registro E110, deverá ser informado no Campo 04 (VL_AJ_APUR) do Registro E111, utilizando o Código de Ajuste do FECOP – DIFAL constante no item 45 do Anexo Único desta Instrução Normativa;

3. informar, no Campo 03 (VR_OR) do Registro E116, o valor do Campo 04 (VL_AJ_APUR) do Registro E111, referente ao valor do Código de Ajuste do Fecop – DIFAL, e, no Campo 05 (COD_REC), o Código de Receita 2020 – Fecop – DIFAL EC 87/2015;

II – contribuintes de outra unidade da Federação com inscrição como substituto tributário ou responsável pelo ICMS destino:

a) com relação ao ICMS diferencial de alíquota – DIFAL:

1. deverão escriturar as informações complementares dos documentos fiscais quando das operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte nos Registros C101 e D101, conforme o caso;

2. o somatório dos valores informados nos Campos 03 (VL_ICMS_UF_DEST) dos Registros C101 e D101 deverá constar no Campo 04 (VL_TOT_DEBITOS_DIFAL) e ser apurado no Campo 12 (VL_RECOL), ambos do Registro E310 do respectivo Registro E300 da Unidade da Federação de destino Ceará;

3. informar, no Campo 03 (VR_OR) do Registro E316, o valor do Campo 12 (VL_RECOL) do Registro E310, e, no Campo 05 (COD_REC) do Registro E316, o Código de Receita 10011 – 0 – ICMS Consumidor Final Não Contribuinte Outra UF por Operação, informado na GNRE;

b) Com relação ao Fundo de Combate a Pobreza (Fecop – DIFAL):

1. o somatório dos valores informados nos Campos 02 (VL_FCP_UF_DEST) dos Registros C101 e D101 deverão ser informados no Campo 06 (VL_TOT_DEB_FCP), no Campo 09 (VL_OUT_CRED_DIFAL) e no Campo 14 (DEB_ESP_DIFAL), todos do Registro E310;

2. o valor constante no Campo 09 (VL_OUT_CRED_DIFAL) e Campo 14 (DEB_ESP_DIFAL), ambos do Registro E310, deverá ser lançado no Registro E311, utilizando os Códigos de Ajuste do Fecop – DIFAL constantes nos itens 78 e 80 do Anexo Único desta Instrução Normativa, respectivamente.

3. informar, no Campo 03 (VR_OR) do Registro E316, o valor do Campo 04 (VL_AJ_APUR) do Registro E311, e, no Campo 05 (COD_REC) do Registro E316, o Código de Receita 10013 – 7 – ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração, informado na GNRE.

Art. 2° Nas operações de devolução de mercadorias, o contribuinte deverá lançar o crédito referente ao ICMS Diferencial de Alíquota (ICMS DIFAL) no Registro E111, utilizando o Código de Ajuste constante no item 31 – Outros Créditos – do Anexo Único desta Instrução Normativa, quando o contribuinte for estabelecido neste Estado, ou o constante no item 77 – Outros Créditos – Anexo Único desta Instrução Normativa, quando o contribuinte for de outra unidade da Federação com inscrição como substituto tributário ou responsável pelo ICMS destino.

Art. 3° Para a geração do Registro de Apuração do ICMS – Operações Próprias (Registro E110 e seus filhos), do Registro de Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Substituição Tributária (Registro E220 e seus filhos) e do Registro de Período de Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15 (Registro E300 e filhos), o contribuinte deverá utilizar a Tabela 5.1.1 (Tabela de Ajuste da Apuração e Dedução) constante no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 1° de janeiro de 2016.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de janeiro de 2016.

CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO A INSTRUÇÃO NORMATIVA N°04/2016

TABELA 5.1.1
(TABELA DE AJUSTE DE APURAÇÃO E DEDUÇÃO)