INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 144 / 2024 – CE

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 144, de 27 de novembro de 2024

(DOE de 04.12.2024)

Determina o valor de referência para fins de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas operações interestaduais com as mercadorias que indica.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO os preços praticados no mercado cearense envolvendo mercadorias destinadas à reciclagem,

RESOLVE:

Art. 1° Fica determinado o valor de referência de base de cálculo para efeito de cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) quando das operações envolvendo as mercadorias abaixo especificadas:

Art. 2° O valor de referência referido nesta Instrução Normativa:

I – aplica-se exclusivamente às operações interestaduais de saída das mercadorias;

II – deverá corresponder aos valores mínimos das operações tributáveis, prevalecendo, no entanto, o valor da operação, quando este for superior àquele.

Art. 3° O recolhimento do ICMS será efetuado por ocasião da saída das mercadorias para outra unidade da Federação.

§ 1° As mercadorias deverão estar acompanhadas no transporte do DAE referente ao pagamento do imposto devido pela operação.

§ 2° Será obrigatório o registro da passagem das mercadorias pelo posto fiscal de divisa, devendo ser exibido aos agentes do Fisco o DAE relativo ao imposto pago na forma deste artigo.

Art. 4° Fica revogada a Instrução Normativa n° 107, de 08 de novembro de 2021.

Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de novembro de 2024.

Fabrízio Gomes Santos