INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 075, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de relacionar as mercadorias a que se refere o § 12 do art. 547-A do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos relativos à concessão conjunta do Regime Especial de Tributação de que trata o art. 547-A do Decreto n° 24.569, de 1997, e o Regime Especial  de Tributação de que trata o art. 4° do Decreto n° 29.560, de 27 de novembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1° As mercadorias a que se refere o § 12 do art. 547-A do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997, que autoriza a concessão conjunta do Regime Especial de Tributação (RET) de que trata o art. 547-A do referido Decreto e o RET de que trata o art. 4° do Decreto n° 29.560, de 27 de novembro de 2008, são as relacionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2° Na hipótese em que o Anexo Único desta Instrução Normativa indicar somente a posição do código de classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), todas as subposições estarão abrangidas na listagem.

Art. 3° A sistemática de que trata o § 12 do art. 547-A do Decreto n° 24.569, de 1997, será concedida e aplicada mediante requerimento do contribuinte a partir:

I – relativamente a RET vigente:

a) de 1° de novembro de 2020, caso o pedido de que trata o inciso I do § 1° deste artigo seja formalizado até 16 de novembro de 2020;

b) do 1° dia do mês subsequente àquele no qual tenha sido apresentado o pedido de que trata o inciso I do § 1° deste artigo, nos casos em que formalizado após 16 de novembro de 2020;

II – da data do início da vigência do RET, quando se tratar de renovação ou concessão do primeiro regime.

§ 1° O pedido de inclusão na sistemática de que trata este artigo:

I – deverá ser formalizado por meio de pedido no Sistema de Virtualização de Processos (VIPRO), ou outro que o substitua;

II – não exclui a necessidade de formalização, dentro do prazo estabelecido na legislação, de pedido de renovação de RET para fins de prorrogação do que esteja vigente.

§ 2° Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, observar-se-á o seguinte:

I – a sistemática de que trata o § 12 do art. 547-A do Decreto n° 24.569, de 1997, produzirá efeitos adstritos ao mesmo prazo do RET vigente, cujos termos constarão de Ato Declaratório expedido pelo Secretário da Fazenda, no qual sejam explicitadas as regras do novo tratamento tributário a ser dispensado às operações praticadas pelo contribuinte;

II – o contribuinte deverá informar, através do e-mail cecon@sefaz.ce.gov.br, o número do protocolo do processo, indicando como assunto a seguinte expressão “Pedido de manifestação de interesse de concessão conjunta do Regime Especial de Tributação de que trata o art. 547-A do Decreto n° 24.569, de 1997 e do que trata o art. 4° do Decreto n° 29.560, de 2008”.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2020.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 3 de novembro de 2020.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretária da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 75/2020