DOE de 19/10/2017
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no § 3° do art. 2° do Decreto-Lei n° 4.567, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro,
Considerando os impactos decorrentes das peculiaridades econômicas relativas ao ciclo produtivo e de comercialização das mercadorias de que trata o Decreto n° 28.443, de 31 de outubro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar sem efeito a Instrução Normativa n° 63, de 2 de outubro de 2017, ficando revigorados os efeitos jurídicos da Instrução Normativa n° 21, de 18 de abril de 2013, a partir de 10 de outubro de 2017.
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de outubro de 2017.
João Marcos Maia
Secretário Adjunto da Fazenda