INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 052, de 19 de outubro de 2018

DOE de 12/11/2018

REGULAMENTA OS CONVÊNIOS ICMS N°S 162/94, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS USADOS NO TRATAMENTO DE CÂNCER, 140/01, QUE CONCEDE ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM OS MEDICAMENTOS QUE INDICA, E 87/02, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E SIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a celebração do Convênio ICMS n° 162, de 7 de dezembro de 1994, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer, e suas alterações pelos Convênios ICMS n°s 32, de 21 de março de 2014, e 210, de 15 de dezembro de 2017, ratificados e incorporados à legislação tributária estadual pelos Decretos n°s 31.491, de 13 de junho de 2014, e 32.624, de 27 de abril de 2018, respectivamente; Considerando a celebração do Convênio ICMS n° 140, de 19 de dezembro de 2001, que concede isenção nas operações com medicamentos; Considerando a celebração do Convênio ICMS n° 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas, e suas alterações pelos Convênios ICMS n° 51, de 25 de abril de 2017, e 26, de 3 de abril de 2018, ratificados e incorporados à legislação tributária estadual pelos Decretos n°s 32.241, de 31 de maio de 2017, e 32.665, de 9 de maio de 2018, respectivamente; RESOLVE:

Art. 1° Os medicamentos quimioterápicos, inclusive quando de marca, genéricos ou similares, de uso no tratamento de câncer, contemplados com isenção do ICMS nas operações internas, nos termos do Convênio ICMS n° 162/94, são aqueles relacionados no Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 1° A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada:

I – ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual;

II – relativamente ao produto previsto no item 69 do Anexo I, a que a operação esteja contemplada:

a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação;

b) com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

§ 2° O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

Art. 2° Os medicamentos, inclusive quando de marca, genéricos ou similares, contemplados com isenção do ICMS nas operações internas, nos termos do Convênio ICMS n° 140/01, são aqueles relacionados no Anexo II desta Instrução Normativa.

§ 1° A aplicação do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados no Anexo II desta Instrução Normativa esteja desonerada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

§ 2° Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no inciso I do art. 66 do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997, nas operações amparadas pelo benefício previsto neste artigo.

Art. 3° Os fármacos e medicamentos, inclusive quando de marca, genéricos ou similares, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, contemplados com isenção do ICMS nas operações internas, nos termos do Convênio ICMS n° 87/02, são aqueles relacionados no Anexo III desta Instrução Normativa.

§ 1° A isenção de que trata o caput deste artigo fica condicionada a que:

I – os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II – a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;

IV – não haja redução no montante de recursos destinados ao cofinanciamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde (SIA/SUS), repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios.

§ 2° Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no inciso I do art. 66 do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997, relativo à operação antecedente à saída do fármaco ou medicamento constante do Anexo III desta Instrução Normativa, com destino às entidades públicas referidas neste artigo, realizada diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador.

§ 3° O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Fica revogada a Instrução Normativa n° 12, de 4 de abril de 2014.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de outubro de 2018.

JOÃO MARCOS MAIA
Secretário da Fazenda

ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N°52/2018

(CONVÊNIO ICMS N°162/94)

ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N°52/2018
(CONVÊNIO ICMS N°162/94)

ANEXO II
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N°52/2018
(CONVÊNIO ICMS N°140/01)

ANEXO III
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N°52/2018
(CONVÊNIO ICMS N° 87/02)