A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 31.922, de 11 de abril de 2016, que institui o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), nos termos do Ajuste SINIEF n° 11, de 24 de setembro de 2010; e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer especificações de requisitos adicionais voltados a orientar a fabricação de Módulo Fiscal Eletrônico (MF-e) para emissão de CF-e,
RESOLVE:
Art. 1° Fica revogada a Instrução Normativa n° 18, de 23 de fevereiro de 2017.
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de agosto de 2019.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretária da Fazenda