INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 046, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015

DOE de 09/12/2015

Estabelece valores líquidos do ICMS a recolher, relativamente às operações com gado e produtos dele derivados, e com suínos.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto nos arts.520, 525, parágrafo único, e 904, inciso I, do Decreto n°24.569, de 31 de julho de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de harmonização e consolidação dos valores do ICMS líquido a recolher pelos contribuintes que comercializem gado e produtos dele derivados, bem como suínos oriundos deste Estado, de outros Estados ou do Exterior,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam estabelecidos os valores líquidos do ICMS a recolher no Regime de Substituição Tributária, relativamente às operações subsequentes com:

I – gado e produtos dele derivados, discriminados no Anexo I desta Instrução Normativa, oriundos desta ou de outra unidade da Federação ou do Exterior.

II- suíno e produtos dele derivados, discriminados no Anexo II desta Instrução Normativa, oriundos desta ou de outra unidade da Federação ou do Exterior.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução Normativa n° 43, de 28 de outubro de 2015.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de novembro de 2015.

CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
Secretário da Fazenda

ANEXO I PREVISTO NO ART. 1° DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 46/2015

ANEXO II PREVISTO NO ART. 1° DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 46/2015