INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 039, DE 27 DE JUNHO DE 2017

DOE de 05/07/2017

Torna sem efeitos as Instruções Normativas n° 24, de 23 de março de 2017, e n° 27, de 5 de abril de 2017.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a publicação dos Decretos n°s 32.236, de 2017, do Decreto n.° 32.250, de 2017, do Decreto n° 32.260, de 2017, do Decreto n° 32.268, de 2017, e do Decreto n° 32.262, de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Tornam-se sem efeitos as Instruções Normativas n° 24, de 23 de março de 2017, e n° 27, de 5 de abril de 2017.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1° de abril de 2017.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de junho de 2017.

CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
Secretário da Fazenda