INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 034, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012

(DOE de 14/11/2012)

Divulga os valores dos Produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS, por Substituição Tributária.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art.36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 475 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

CONSIDERANDO  o resultado da consulta aos preços médios dos produtos refrigerantes e energéticos indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda do Ceará, que toma por base os valores médios extraídos das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e);

CONSIDERANDO  o disposto nos Protocolos ICMS n°s 11/91, de 21 de maio de 1991, 10/92, de 3 de abril de 1992, 28/03, de 12 de dezembro de 2003, e 05/04, de 29 de janeiro de 2004;

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os valores dos produtos indicados no Anexo Único desta Instrução Normativa, para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente no que diz respeito aos valores correspondentes aos preços ao consumidor final dos produtos discriminados no Anexo Único da Instrução Normativa nº 27/2012 (DOE de 01/10/2012) que estejam em conflito com os estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 6 de novembro de 2012.

JOÃO MARCOS MAIA
Secretário Adjunto da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 034/2012