INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 024, DE 23 DE MARÇO DE 2017

DOE de 30/03/2017

Estabelece percentuais de Carga Tributária Líquida ajustada proporcionalmente até o limite da Carga Tributária Efetiva constante do art. 1° da Lei n° 13.025, de 2000, a serem aplicados pelos contribuintes regularmente inscritos no Cadastro Geral da Fazenda que desenvolvam preponderantemente atividade econômica de Comércio Atacadista e tenham celebrado Regime Especial de tributação com a Secretaria da Fazenda com base na Lei n° 14.237, de 2008.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Anexo III da Lei n° 14.237, de 10 de novembro de 2008, alterado pela Lei n° 16.177, de 27 de dezembro de 2016,

CONSIDERANDO o disposto no art.1° da Lei n° 13.025, de 20 de junho de 2000, com a redação dada pelo art.3° da lei 16.177, de 27 de dezembro de 2016,

CONSIDERANDO a necessidade de informar aos contribuintes regularmente inscritos no Cadastro Geral da Fazenda que desenvolvam preponderantemente atividade econômica de comércio atacadista e tenham celebrado Regime Especial de Tributação com a Secretaria da Fazenda com base na Lei n° 14.237, de 2008, os percentuais de carga tributária líquida ajustada proporcionalmente até o limite da carga tributária efetiva constante do art.1° da Lei n° 13.025, de 2000,

CONSIDERANDO que as alterações da legislação tributária que ocorrerem após a assinatura do Regime Especial de Tributação devem ser observadas pelos contribuintes, no que lhes couber,

RESOLVE:

Art.1° O Regime Especial de Tributação celebrado por contribuinte e a Secretaria da Fazenda com base nos arts. 546 a 548-J do Decreto n° 24.569, de 31 de dezembro de 1997 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – a Cláusula Terceira, com nova redação do inciso III do §5°:

“Cláusula Terceira. (…)

(…)

§ 5° (…)

III – 9% (nove por cento), quando se tratar de produtos com carga tributária de 18% (dezoito por cento). (…) ” (NR)

II – o inciso I da Cláusula Quarta:

“Cláusula Quarta. (…)

I – 10,12% (dez vírgula doze por cento) sobre o valor da última entrada, acrescido de margem de agregação de 20% (vinte por cento) quando das saídas internas, com medicamentos: (…) ” (NR)

III – os incisos I e IV da Cláusula Quinta:

“Cláusula Quinta. (…)

(…)

I – quando da entrada de mercadoria importada do exterior do país, relativamente ao ICMS Importação, em cuja operação será aplicada a carga líquida de 10,66% (dez vírgula sessenta e seis por cento) sobre o valor da importação definido no art.17 do Decreto n° 31.471, de 30 de abril de 2014;

(…)

IV – quando da entrada neste Estado de produtos de origem estrangeira procedentes de outras unidades da Federação, sujeitos à alíquota de 4% (quatro por cento), nos termos da Resolução n°13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, os percentuais correspondentes à carga tributária líquida estabelecidos no §5° da cláusula terceira e no inciso I da cláusula quarta serão acrescidos de 2,52% (dois vírgula cinquenta e dois por cento); (…) ” (NR)

IV – a Cláusula Sétima, com acréscimo do inciso IX:

“Cláusula Sétima. (…)

(…)

IX – com produtos sujeitos à alíquota de 28% (vinte e oito por cento).” (NR)

Art.2° Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de carga tributária líquida ajustada proporcionalmente até o limite da carga tributária efetiva constante do art.1° da Lei n° 13.025, de 2000, nos seguintes termos:

I – em relação ao Regime Especial de Tributação relativo às operações de que trata o Decreto n° 30.256, de 6 de julho de 2010:

CARGA LÍQUIDA – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – DECRETO N°30.256, DE 2010
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ENTRADAS E SAÍDAS EXTRATOR/LAMINADOR

Art.2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2017.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de março de 2017.

JOÃO MARCOS MAIA
Secretário Adjunto da Fazenda