INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 023, DE 09 DE MARÇO DE 2017

DOE de 16/03/2017

Altera a Instrução Normativa n° 62/2016, que dispõe sobre a tabela de valores a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2017.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de alteração do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre o modelo de veículo abaixo indicado, em face de seu real valor de mercado;

CONSIDERANDO os registros de veículos com potências ou cilindradas diferentes para a mesma marca modelo, que resultem em alíquotas específicas,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I da Instrução Normativa n° 62, de 26 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações relativo a marca/modelo 233775 I/TOYOTA HILUX CDSRVA2GF, combustível a gasolina:

Art. 2° Na hipótese do mesmo Código DENAT Código do Departamento Nacional de Trânsito possuir registros de veículos com potências ou cilindradas diferentes, será aplicada a alíquota cabível de acordo com as respectivas especificações, sobre o valor que foi utilizado na base de cálculo do anexo I.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2017.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de março de 2017.

JOÃO MARCOS MAIA
Secretário Adjunto da Fazenda