INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.363, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de con – dicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário, nos termos da Lei n° 19.824, de 13 de setembro de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei n° 19.824, de 13 de setembro de 2017, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° A convalidação da utilização de benefício fiscal previsto na legislação tributária estadual, relacionado ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS -, de que trata a Lei n° 19.824, de 13 de setembro de 2017, deve ser realizada de acordo com o disposto nesta instrução.

§ 1° A convalidação referida no caput deste artigo abrange as seguintes condições:

I – pagamento da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS;

II – adimplência com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas, próprias e aquelas em que for responsável ou substituto tributário;

III – inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa.

§ 2° A convalidação referida neste artigo:

I – somente abrange a utilização indevida de benefício fiscal que tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2016;

II – alcança a utilização do benefício, na situação em que o contribuinte ou o substituto tributário possua débito inscrito em dívida ativa, desde que esse débito tenha sido constituído em razão da utilização do benefício sem o cumprimento das condições mencionadas no § 1° deste artigo;

III – enseja a extinção do crédito tributário constituído em função da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento das condições estabelecidas no § 1° deste artigo;

IV – fica sujeita a que o contribuinte efetue, até 13 de novembro de 2017, cumulativamente:

a) a implementação da condição descumprida;

b) o pagamento de contribuição adicional ao PROTEGE no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor do crédito tributário relativo ao benefício fiscal indevidamente utilizado, apurado na data do pagamento, sem prejuízo da implementação da condição a que se refere o inciso I do § 1° deste artigo, devendo a referida contribuição ser atualizada até a data de pagamento;

c) requerimento, individualizado por processo administrativo tributário a ser extinto, cuja protocolização deve ser efetivada na Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição territorial localizar-se o domicílio do interessado ou na Gerência integrante da estrutura complementar desta Secretaria a que o interessado estiver subordinado, até 12 de janeiro de 2018, instruído com os documentos que comprovem o cumprimento das condições de que trata o § 1° e o pagamento da contribuição adicional ao PROTEGE de que trata a alínea “b” do inciso IV do § 2° deste artigo.

§ 3° A situação referida no inciso II do § 2° deste artigo não exige o pagamento:

I – do correspondente crédito tributário inscrito em dívida ativa;

II – da contribuição adicional ao PROTEGE.

§ 4° Os pagamentos do ICMS, da contribuição ao PROTEGE e da contribuição adicional ao PROTEGE devem ser realizados em DARE distinto, por condicionante e por período de referência.

§ 5° Os valores do ICMS, da contribuição ao PROTEGE e da contribuição adicional ao PROTEGE devem ser apurados na data do pagamento, com atualização monetária e acréscimos legais.

§ 6° A homologação da extinção do crédito tributário fica condicionada:

I – ao cumprimento dos requisitos exigidos na legislação tributária, verificados por meio de auditoria específica, de acordo com o interesse da Secretaria de Estado da Fazenda;

II – a ato homologatório do Superintendente de Controle e Fiscalização.

§ 7° Findo o prazo previsto na alínea “c” do inciso IV do § 2° deste artigo, o interessado não mais fará jus ao direito de requerer a convalidação e a extinção do crédito tributário, independentemente dos pagamentos realizados.

§ 8° O interessado deve preencher o requerimento conforme modelo constante do Anexo II e instruí-lo com:

I – cópia dos documentos de arrecadação utilizados para o pagamento das condições a que se referem os incisos I a III do § 1°, conforme o caso;

II – cópia dos comprovantes de pagamento da contribuição adicional ao PROTEGE de que trata a alínea “b” do inciso IV do § 2°.

Art. 2° Na hipótese em que a convalidação dependa do pagamento do ICMS, podem ser aplicados os benefícios previstos na Lei n° 19.738, de 17 de julho de 2017, desde que:

I – o período seja abrangido pela referida lei;

II – o pagamento seja feito em moeda;

III – obedecidas as regras previstas na Instrução Normativa n° 1.348/17-GSF, de 20 de julho de 2017.

Parágrafo único. Extinto o parcelamento na forma prevista na Instrução Normativa n° 1.348/17-GSF, o sujeito passivo perde integralmente o direito à convalidação.

Art. 3° Na hipótese de empresa em recuperação judicial, o pagamento da contribuição ao PROTEGE de que trata o inciso I do § 1° e da contribuição adicional ao PROTEGE de que trata a alínea “b” do inciso IV do § 2°, pode ser parcelado em até 84 (oitenta e quatro) vezes, observadas, no que couber, as regras de parcelamento previstas na Instrução Normativa n° 1.118/12-GSF, de 4 de outubro de 2012, devendo o contribuinte:

I – requerer, junto à Gerência de Gestão de Créditos de Órgãos e Entidades Estaduais da Superintendência de Recuperação de Créditos, parcelamento do PROTEGE e do adicional de PROTEGE, fazendo juntada de demonstrativo mensal do benefício indevidamente utilizado, objeto da convalidação pretendida, conforme modelo constante do Anexo I;

II – para fins do requerimento de que trata a alínea “c” do inciso IV do § 2°, se for o caso, anexar o comprovante do pagamento das parcelas referidas no caput, vencidas até a data do requerimento.

Art. 4° Tratando-se de extinção de crédito tributário ajuizado, a Gerência de Gestão de Créditos de Órgãos e Entidades Estaduais da Superintendência de Recuperação de Créditos deve comunicar o fato à Procuradoria Tributária da Procuradoria Geral do Estado para a extinção do processo de execução fiscal.

Art. 5° A Delegacia Regional de Fiscalização ou a Gerência que houver recebido o requerimento referido na alínea “c” do inciso IV do § 2° do art. 1° deve proceder à verificação da situação abrangida pelo processo quanto ao disposto nesta instrução, bem como quanto ao cumprimento dos requisitos exigidos para a convalidação da utilização dos benefícios fiscais.

§ 1° Após as providências referidas no caput, a unidade fazendária deve emitir parecer e despacho conclusivos e encaminhar o requerimento e demais documentos à Superintendência de Controle e Fiscalização.

§ 2° O requerimento apresentado à unidade fazendária fora da circunscrição do contribuinte deve ser encaminhado à Delegacia ou Gerência competente, que deverá adotar as providências previstas neste artigo.

§ 3° Recebido o processo e concluída a verificação, por meio de manifestação conclusiva, a Superintendência de Controle e Fiscalização emitirá o ato homologatório respectivo, encaminhando o processo administrativo à Gerência de Gestão de Créditos de Órgãos e entidades estaduais.

Art. 6° As convalidações ocorridas e os procedimentos adotados para sua implementação devem ser registrados no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

Art. 7° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 22 dias do mês de setembro de 2017.

JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO
Secretário de Estado da Fazenda

Anexo I

( ) I – Crédito Tributário Não Autuado

PROTEGE 5% Adicional de PROTEGE 5%

( ) II – Crédito Tributário Autuado:
N° do Processo:

____________________________, _______ de ________________ de ___________.

Local e data

_______________________________________
REQUERENTE

Anexo II