INSTRUÇÃO NORMATIVA ECONOMIA N° 1.644 / 2026 – GO – Edição Extra

INSTRUÇÃO NORMATIVA ECONOMIA N° 1.644, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

(DOE de 25.08.2026 – Edição Extra)

Altera a Instrução Normativa n° 1.608/2025-GSE, de 4 de setembro de 2025, que dispõe sobre a vinculação entre as transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico e a emissão do correspondente documento fiscal nos casos que especifica.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 e no art. 2° do Anexo XVIII, ambos do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa n° 1.608/2025-GSE, de 4 de setembro de 2025, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Instrução.

Art. 2° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA LACERDA NOLETO
Secretária de Estado da Economia

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO POR FAIXA DE FATURAMENTO E CNAE