EMENDA CONSTITUCIONAL N° 033, DE 10 DE MAIO DE 2004

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º – O “caput” do art. 107 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a redação a seguir, incluindo-se um § 6º:

“Art. 107 – A Assembléia Legislativa reunir-se-á anualmente na Capital do Estado de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro.”

(…)

§ 6º – Quando houver convocação extraordinária, os Deputados não farão jus a qualquer tipo de remuneração adicional.”

Art. 2º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO JOSÉ NADER
PRESIDENTE