EMENDA CONSTITUCIONAL N° 020, DE 29 DE MAIO DE 2001

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Artigo 111, § 2º, da Constituição Estadual, c/c Artigo 92 § 2º do Regimento Interno, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte.

Art. 1º – Acrescente-se um parágrafo único ao artigo 96 da Constituição Estadual com a seguinte redação:

Art. 96 – …………………………………………

“Parágrafo único – As deliberações, a que se refere o “caput” deste artigo, serão sempre tomadas por voto aberto.”

Art. 2º – Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.