EMENDA CONSTITUCIONAL N° 012, DE 17 DE AGOSTO DE 1999

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do do Artigo 111, § 2º, da Constituição Estadual, c/c Artigo 92 § 2º do Regimento Interno, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte.

Art. 1º – Fica acrescentado parágrafo único ao art. 133 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:

Art. 133 – ……………………………………

Parágrafo único – A consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a representação judicial do Tribunal de Contas, quando couber, são exercidas por seus Procuradores, integrantes da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas, instituição a ser regulada por Lei Complementar.

Art. 2º – O caput do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a viger com a seguinte redação:

Art. 176 A representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, ressalvados o disposto nos artigos 121 e 133, parágrafo único, são exercidas pelos Procuradores do Estado, membros da Procuradoria-Geral, instituição essencial à Justiça, diretamente vinculada ao Governador, com funções, como órgão central do sistema de supervisão dos serviços jurídicos da administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo.

Art. 3º – Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.