EMENDA CONSTITUCIONAL N° 008, DE 02 DE JUNHO DE 1998

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do § 2º, do Artigo 111, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte.

Art. 1º – É acrescentado ao Artigo 24, Capítulo I, do Título II, da Constituição Estadual, Parágrafo Único, com a seguinte redação.

“Art. 24 – ………………………..

Parágrafo Único – Nos crimes de que trata este Artigo, cabe ao Estado implementar um programa de proteção às testemunhas.”

Art. 2º – Esta emenda à Constituição entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.