EMENDA CONSTITUCIONAL N° 006, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994(*)

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do § 2º, do Artigo 111 , da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte

Art. 1º – O § 3º do artigo 107 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 107 – ……………………………………………………………

…………………………………………………………………………………….

§ 3º – A Assembléia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros; no primeiro e no terceiro ano, para eleição da Mesa Diretora.”

Art. 2º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 29 de novembro de 1994.

DEPUTADO JOSÉ NADER
PRESIDENTE

* Publicada no D. O. I, do Poder Executivo, em 14.12.94.
* Republicada no D. O. I, do Poder Executivo, em 15.12.94.