EMENDA CONSTITUCIONAL N° 003, DE 8 DE AGOSTO DE 1991(*)

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do § 2º, do Artigo 111, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte

Art. 242 – Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e intermunicipais

 JOSÉ NADER
PRESIDENTE

 * Publicada no D.O. I, do Poder Executivo, em 21.08.91