EMENDA CONSTITUCIONAL N° 002, DE 8 DE JUNHO DE 1991(*)

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do § 2º, do Artigo 111, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte

Art. 1º  Acrescente-se ao artigo 92 o seguinte parágrafo único:

“Art. 92 -………………………………………………………………

Parágrafo único – O disposto nos incisos V, VI, VIII, XVI, XVII e XXI do Art. 83 desta Constituição aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, que também terão assegurado adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.”

Art. 2º – Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, devendo esses direitos ser regulamentados por lei de iniciativa do Poder Executivo, revogadas as disposições em contrário

DEPUTADO JOSÉ NADER
PRESIDENTE

* Republicada no D.O. II, do Poder Legislativo, em 08.08.91
* Publicada no D.O. I, do Poder Executivo, em 21.08.91