DECRETO N° 970, DE 08 DE MAIO DE 2025
(DOE de 08.05.2025 – Edição Extra)
Revoga dispositivo do RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 4360/2025,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogada a alínea “c” do inciso II do § 6° do art. 254 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de maio de 2025.
JORGINHO MELLO
Clarikennedy Nunes
Cleverson Siewert