DECRETO N° 968, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° DSUST 7357/2020,

DECRETA:

Art. 1° O art. 11 do Decreto n° 562, de 17 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11.

………………………………..

XLII –

………………………………..

e) Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC);

f) Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor (PROCON); e

g) Diretoria de Recursos Hídricos e Saneamento da Secretaria Executiva do Meio Ambiente (SEMA), cuja estrutura se integra à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE);

………………………………..” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 2 de dezembro de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

ERON GIORDANI

CELSO LOPES DE ALBUQUERQUE JUNIOR

DECRETO N° 968, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera o art. 11 do Decreto n° 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE n° 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.