DECRETO N° 9.086 / 2025 – PR

DECRETO N° 9.086, de 27 de fevereiro de 2025

(DOE de 27.02.2025)

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar os Convênios ICMS n° 153 e 154, de 6 de dezembro de 2024, que atualizam a descrição e o código NCM de medicamentos e fármacos objetos de isenção do imposto quando destinados, respectivamente, a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e ao tratamento de câncer.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e

considerando o disposto nos Convênios ICMS n° 153 e 154, de 6 de dezembro de 2024, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e tendo em vista o contido no protocolo n° 23.334.832-5,

DECRETA:

Art. 1° Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:

Alteração 1141ª A posição “78” do item 73 do Anexo V passa a vigorar com a seguinte redação:

“

“;

Alteração 1142ª A posição “43” do item 95 do Anexo V passa a vigorar com a seguinte redação:

“

“;

Alteração 1143ª Revoga as posições “128” e “172” do item 95 do Anexo V (Convênio ICMS 154/2024).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 27 de fevereiro de 2025, 204° da Independência e 137° da República