DECRETO N° 828, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 23.01.2025 – Edição Extra)
Introduz a Alteração 4.837 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 16917/2024,
DECRETA:
Art. 1° Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO 4.837 – O art. 26-A do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26-A. …………………………………………………..
………………………………………………………………….
III – em operações internas estabelecidas em Ato DIAT, desde que não altere o cálculo de outros tributos.” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de janeiro de 2025.
JORGINHO MELLO
Marcelo Mendes
Cleverson Siewert