(DOU de 24/01/2017)
Altera o Decreto n° 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto n° 8.424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, e no art. 2° da Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 8.425, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3° …………….
§ 1° Ficam dispensados da inscrição de que trata o caput:
I – pescadoras e pescadores de subsistência que praticam a atividade de pesca com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e que utilizem petrechos previstos em legislação específica;
II – pescadoras e pescadores amadores que utilizem linha de mão ou caniço simples; e
III – índias e índios que pratiquem a atividade pesqueira para subsistência.
§ 2° Deverão ser cancelados os certificados de autorizações de embarcações pesqueiras classificadas como de pequeno porte, nos termos do art. 10, § 1°, inciso I, da Lei n° 11.959, de 2009, que estejam inativas, naufragadas, que tenham sido clonadas ou alteradas em desacordo com o Título de Inscrição de Embarcação – TIE expedido pela autoridade marítima, observados os procedimentos administrativos pertinentes.” (NR)
“Art. 4° O pedido de inscrição no RGP será dirigido à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da unidade da federação mais próxima do seu local de domicílio.
§ 1° O RGP deverá identificar se o pescador profissional artesanal dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira, qualquer que seja a sua origem e o seu valor.
§ 2° O RGP deverá informar a categoria profissional artesanal para embarcações de pequeno porte e a categoria pesca industrial para embarcações classificadas como de pequeno, médio ou grande porte, nos termos do § 1° do art. 10 da Lei n° 11.959, de 2009.
§ 3° O RGP deverá conter informações que identifiquem individualmente, em cada uma das embarcações de pequeno porte, os pescadores profissionais artesanais que exercem sua atividade pesqueira.
§ 4° A verificação do atendimento dos critérios de elegibilidade e permanência dos pescadores profissionais artesanais no programa seguro desemprego poderá ser realizada, a qualquer tempo, por meio do cruzamento de informações constantes do RGP confrontadas com os registros administrativos oficiais.” (NR)
“Art. 5° …………….
I – permissão de regularização de embarcações pesqueiras, para:
……………………….
II – ……………………
a) operação de pesca pelas embarcações;
………………………..” (NR)
“Art. 8° ………………
…………………………
II – de três anos para autorização, contados da data de expedição; e
…………………………
§ 1° Os pedidos de prorrogação de permissão e de autorização deverão ser apresentados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento até trinta dias antes do final do prazo de sua vigência.” (NR)
Art. 2° O Decreto n° 8.424, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1° Este Decreto regulamenta a concessão do benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, ao pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do caput do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do caput do art. 11 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.
…………………………
§ 3° Para fins de concessão do benefício, consideram-se como períodos de defeso aqueles estabelecidos pelos órgãos federais competentes, determinando a paralisação temporária da pesca para preservação das espécies, nos termos e prazos fixados nos respectivos atos.
§ 4° O benefício será devido ao pescador profissional artesanal inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira, observado o disposto no Decreto n° 8.425, de 31 de março de 2015, sem prejuízo da licença de pesca concedida na esfera federal, quando exigida nos termos do art. 3°, § 2°, da Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009.
…………………………
§ 7° Os pescadores e as pescadoras de que trata o § 1° do art. 3° do Decreto n° 8.425, de 2015, não farão jus ao benefício de seguro-desemprego durante o período de defeso.
§ 8° Fará jus ao seguro-desemprego o pescador artesanal que, durante o período aquisitivo de que trata o § 1°, tenha recebido benefício de auxílio-doença, auxílio-doença acidentário ou salário maternidade, exclusivamente sob categoria de filiação de segurado especial, ou ainda, que tenha contribuído para a Previdência Social relativamente ao exercício exclusivo dessa atividade.
§ 9° Previamente ao estabelecimento de períodos de defeso, deverão ser avaliadas outras medidas de gestão e de uso sustentável dos recursos pesqueiros, por meio de ato conjunto dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente.
§ 10. As normas, os critérios, os padrões e as medidas de ordenamento relativas aos períodos de defeso serão editadas, observadas as competências dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, e deverão:
I – definir as espécies que são objeto de conservação, as medidas de proteção à reprodução e ao recrutamento das espécies, os petrechos e os métodos de pesca proibidos;
II – estabelecer a abrangência geográfica da norma, de modo a indicar as bacias hidrográficas, a região ou a área costeiromarinha e discriminar os Municípios alcançados;
III – definir se há alternativas de pesca disponíveis e se elas abrangem todos os pescadores ou apenas aqueles que atuam de forma embarcada; e
IV – estabelecer mecanismos de monitoramento da biodiversidade e da atividade pesqueira e de avaliação da eficácia dos períodos de defeso como medida de ordenamento.
§ 11. Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente deverão periodicamente avaliar a efetividade dos períodos de defeso instituídos, sobretudo os de área continental, e revogar ou suspender seus atos normativos quando comprovada a sua ineficácia na preservação dos recursos pesqueiros, inclusive quando forem observados os fenômenos de seca, estiagem e contaminações por agentes químicos, físicos e biológicos.
§ 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso.
§ 13. O benefício do seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível.” (NR)
“Art. 2° ……………….
I – ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal, observada a antecedência mínima prevista no art. 2° da Lei n° 10.779, de 2003;
………………………….
V – não ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso.” (NR)
“Art. 5° ………………..
…………………………..
III – inscrição no RGP, com licença de pesca, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal que tenha a atividade pesqueira como única fonte de renda, observada a antecedência mínima prevista no art. 2° da Lei n° 10.779, de 2003;
…………………………..
V – comprovante de residência em Município abrangido pelo ato que instituiu o período de defeso relativo ao benefício requerido, ou seus limítrofes.
§ 1° …………………….
…………………………..
II – se dedicou à pesca das espécies e nas localidades atingidas pelo defeso ininterruptamente durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor; e
…………………………..
§ 2° O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento disponibilizará ao INSS informações que demonstrem:
I – o exercício ininterrupto da atividade de pesca pelo pescador profissional artesanal, observado o disposto no § 1° do art. 4° do Decreto n° 8.425, de 2015, com a indicação das localidades em que a atividade foi exercida e das espécies pescadas; e
…………………………..
§ 5° A apresentação dos documentos discriminados no caput poderá ser dispensada pelo INSS caso as informações constem em bases governamentais a ele disponibilizadas por outros órgãos, nos termos do art. 2° do Decreto n° 6.932, de 11 de agosto de 2009, do art. 329-B do Anexo ao Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 – Regulamento da Previdência Social, e do art. 1° do Decreto n° 8.789, de 29 de junho de 2016.
§ 6° Nos casos em que o pescador já tenha recebido o seguro-desemprego do pescador artesanal, o INSS poderá dispensar a reapresentação de requerimento para os próximos períodos do defeso que deu origem ao benefício, desde que possua informações que demonstrem a manutenção dos requisitos do art. 2° e das características da atividade pesqueira exercida;
§ 7° O INSS poderá comunicar o indeferimento ou a existência de qualquer impedimento para a concessão do benefício por meio da internet ou da central de teleatendimento.
§ 8° O INSS poderá, a qualquer tempo, convocar o pescador para apresentação de documentos comprobatórios referentes aos requisitos do caput.” (NR)
“Art. 6°-A. O Poder Executivo poderá condicionar o recebimento do seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerça sua atividade exclusiva, à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas, nos termos do § 1° do art. 3° da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990.” (NR)
Art. 3° O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento terá prazo de cento e oitenta dias para adaptar o Registro Geral da Atividade Pesqueira às alterações promovidas por este Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Ficam revogados:
I – os seguintes dispositivos do Decreto n° 8.425, de 31 de março de 2015:
a) o inciso VIII do caput do art. 2°;
b) o parágrafo único do art. 3°; e
c) o parágrafo único do art. 4°; e
II – o parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 8.424, de 31 de março de 2015.
Brasília, 23 de janeiro de 2017; 196° da Independência e 129° da República.
MICHEL TEMER
Eumar Roberto Novacki
Dyogo Henrique de Oliveira
Osmar Terra
José Sarney Filho