Altera o Decreto n° 8.093, de 01 de julho de 2015 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 49 da Lei n° 4.486, de 28 de Fevereiro de 1996.
DECRETA:
Art. 1° Fica inserido no Anexo Único do Decreto n° 8.093, de 01 de Julho de 2015, passando a condição de responsável tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido ao Município de Maceió, as seguintes empresas:
a) SANAMA – SANEAMENTO ALTA MACEIÓ S/A – CMC N° 901.396.737 – CNPJ N° 21.316.170/0001-50;
b) CONSÓRCIO CONSTRUTOR ALTA MACEIÓ – CMC N° 901.416.452 – CNPJ N° 25.245.517/0001-71
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 05 de Abril de 2017
