(DOE de 08/06/2016)
Introduz a Alteração 3.705 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativa que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo n° SEF 8796/2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO 3.705 – O art. 1° do Anexo 2 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° ……………………………………………………………
XXVII – a saída de artigos de vestuários em doação em destino à Fundação Nova Vida, entidade beneficiente de assistência social, nos termos da Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 (Convênio ICMS 45/16).
……………………………………………………………………..” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 7 de junho de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
NELSON ANTÔNIO SERPÁ
ANTÔNIO MARCOS GAVAZZONI