O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 7° do Decreto federal n° 7.257, de 4 de agosto de 2010, na Resolução n° 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, na Instrução Normativa n° 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, na Lei n° 15.953, de 7 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto n° 1.879, de 29 de novembro de 2013, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° DC 0977/2020,
DECRETA:
Art. 1° O Anexo Único do Decreto n° 700, de 2 de julho de 2020, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de julho de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
JULIANO BATALHA CHIODELLI
JOÃO BATISTA CORDEIRO JÚNIOR
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
“NR