DECRETO N° 7.145, DE 19 DE MARÇO 2021

Estabelece de 19 de março de 2021 até 28 de março de 2021, medidas restritivas a atividades e serviços, para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, visando à proteção da coletividade, de acordo com a situação epidêmica do Coronavírus (COVID-19)nos municípios dispostos neste Decreto