O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 3811/2020,
DECRETA:
Art. 1° Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/SC-01:
I – o art. 35-B do Regulamento; e
II – o art. 10-J do Anexo 3.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de maio de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
AMANDIO JOÃO DA SILVA JUNIOR
PAULO ELI