DECRETO N° 601, DE 24 DE MAIO DE 2024
(DOE de 24.05.2024)
Introduz as Alterações 4.769 e 4.770 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 5971/2024,
DECRETA:
Art. 1° Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 4.769 – O art. 26 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. ……………………………………………………….
…………..,…………………………………………………….
§ 3° Observado o disposto no art. 9°-J do Anexo 11, o prazo de validade de que trata o caput deste artigo não poderá ultrapassar 2 de janeiro de 2025.” (NR).
ALTERAÇÃO 4.770 – O art. 9°-J do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9°-J. Fica instituída a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), que deverá ser utilizada pelo produtor primário inscrito no Cadastro de Produtores Primários (CPP) nas hipóteses previstas no art. 18 do Anexo 6 e nas saídas de bens do ativo imobilizado, relativamente às operações:
………………………………………………………………….
III – a partir de 2 de janeiro de 2025, promovidas pelos demais produtores primários (Ajuste SINIEF 10/24).
…………………………………………………………” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de maio de 2024.
Florianópolis, 24 de maio de 2024.
JORGINHO MELLO
MARCELO MENDES
CLEVERSON SIEWERT