DECRETO N° 6.792, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

(DOE de 19/12/2012)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO os Protocolos ICMS 139/2012 e 140/2012,

DECRETA:

Art. 1° Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 10ª Fica acrescentado o item 72 à tabela de que trata o art. 21 do Anexo X:

Art. 2° Os estabelecimentos enquadrados na condição de contribuintes substituídos nas operações de que trata a alteração 10a, introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012, pelo art. 1° deste Decreto, sobre os estoques existentes e inventariados em 31 de dezembro de 2012, deverão:

I – considerar como base de cálculo, para fins da retenção do imposto, o resultado da somatória do valor do estoque acrescido do resultante da aplicação da margem de valor agregado interna de que trata o art. 21 do Anexo X do RICMS;

II – sobre o valor calculado, aplicar a alíquota própria para as operações internas;

III – recolher o imposto apurado na forma dos incisos I e II, em até dez parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante débito do valor no campo “Outros Débitos” do livro Registro de Apuração do ICMS, sendo a primeira parcela lançada na apuração correspondente ao mês de janeiro de 2013, e as demais parcelas nos meses subsequentes.

§ 1° Os estoques apurados serão valorizados segundo os critérios utilizados pelo contribuinte no controle permanente de estoques ou ao custo de aquisição mais recente, e deverão ser escriturados no livro Registro de Inventário.

§ 2° As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simp. Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão:

I – aplicar, sobre a base de cálculo obtida na forma do inciso I do “caput”, o percentual de ICMS correspondente à faixa de receita bruta, determinado de acordo com a tabela de que trata o art. 3° da Lei n° 15.562, de 4 de julho de 2007, relativamente ao mês de dezembro de 2012;

II – recolher o imposto apurado na forma do inciso I em até dez parcelas mensais, iguais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a cem reais;

III – o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em GR-PR, até o dia quinze do mês de fevereiro de 2013, e o das demais parcelas até o dia quinze dos meses subsequentes.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.

Curitiba, em 19 de dezembro de 2012, 191° da Independência e 124° da República.

CARLOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado

Luiz Eduardo Sebastiani
Chefe da Casa Civil

Luiz Carlos Hauly
Secretário de Estado da Fazenda