O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o inciso VIII, do § 2°, do art. 2° do Decreto n° 5.496, de 20 de março de 2020.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 5 de agosto de 2020, 132° da República, 118° do
Tratado de Petrópolis e 59° do Estado do Acre.
GLADSON DE LIMA CAMELI
Governador do Estado do Acre