DECRETO N° 538, DE 31 DE MARÇO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III da art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 2784/2020,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo Único do Decreto n° 1.750, de 27 de setembro de 2018, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de marco de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

DOUGLAS BORBA

PAULO ELI

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO
(Decreto n° 1.750, de 27 de setembro de 2018)

673	DEC	2.154	Isenção saída interna de leite fresco, pasteurizado ou não, e de leite reconstituído, destinada a consumidor final, caso em que fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada, ocorrida no período de 1° de março a 30 de setembro de cada ano, de leite em pó utilizado na reconstituição.	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 1°, I	29/08/1997	01/09/1997	31/08/2001	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 1°, I
674	DEC	3.782	Isenção saída interna de leite fresco, pasteurizado ou não, e de leite reconstituído, destinada a consumidor final, caso em que fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada, ocorrida no período de 1° de março a 30 de setembro de cada ano, de leite em pó utilizado na reconstituição.	RICMS/SC-89, Anexo 2, art. 1°, I	31/08/1989	01/03/1989	31/08/1997	RICMS/SC-89, Anexo 2, art. 1°, I
675	DEC	4.171	Isenção saída interna de leite fresco, pasteurizado ou não, e de leite reconstituído, destinada a consumidor final, caso em que fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada, ocorrida no período de 1° de março a 30 de setembro de cada ano, de leite em pó utilizado na reconstituição.	RICMS/SC-89, Anexo 2, art. 1°, I	30/12/1993	01/01/1994	31/08/1997	RICMS/SC-89, Anexo 2, art. 1°, I
676	DEC	1.453	Isenção saída interna de leite fresco, pasteurizado ou não, e de leite reconstituído, destinada a consumidor final, caso em que fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada, ocorrida no período de 1° de março a 30 de setembro de cada ano, de leite em pó utilizado na reconstituição.	RICMS/SC-89, Anexo 2, art. 1°, I	06/03/1992	01/01/1992	31/12/1993	RICMS/SC-89, Anexo 2, art. 1°, I

” (NR)

DECRETO N° 538, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Altera o Decreto n° 1.750, de 2018, que publica relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3° da Lei Complementar federal n° 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS n° 190, de 2017.