DECRETO N° 532, DE 24 DE JUNHO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO os dados contidos no Boletim Informativo n° 107, de 23 de junho de 2020, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso está em 87,1% (oitenta e sete vírgula um por cento);

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das medidas restritivas de acordo com as oscilações de taxas de ocupação e contágio nos municípios mato-grossenses, conforme previsto no art. 7° do Decreto n° 522, de 12 de junho de 2020.

DECRETA:

Art. 1° Fica alterada a alínea “b”, do inciso III, do art. 5° do Decreto n° 522, de 12 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5° (…)

III – (…)

b) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como shopping center, shows, parques, jogos de futebol, cinema, teatro, bares, restaurantes, casa noturna e congêneres, festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar;

(…)

Art. 2° Fica acrescentada a alínea “e” ao inciso III, do art. 5° do Decreto n° 522, de 12 de junho de 2020, com a seguinte redação:

Art. 5° (…)

III – (…)

e) adotar medidas de redução de dias e horários de funcionamento das atividades econômicas não essenciais;

Art. 3° Fica alterada a alínea “d”, do inciso IV, do art. 5° do Decreto n° 522, de 12 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5° (…)

IV – (…)

d) manutenção apenas de serviços públicos e atividades essenciais, em consonância com o Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, incluindo o exercício da advocacia, exceto academias, salões de beleza e barbearias;

Art. 4° Ficam acrescidos os §§ 1° e 2° ao art. 5° do Decreto n° 522, de 12 de junho de 2020, com a seguinte redação:

Art. 5° (…)

(…)

§ 1° Atingida determinada classificação de risco, as medidas de restrição correspondentes devem ser aplicadas por, no mínimo, 14 (quatroze) dias, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município.

§ 2° Em caso de agravamento da classificação de risco em dois boletins informativos consecutivos, deve a autoridade municipal adotar as medidas restritivas correspondentes no prazo máximo de 02 (dois) dias, ainda que não finalizados os 14 (quatorze) dias de aplicação das medidas da classificação anterior.

§ 3° Os Municípios de Cuiabá e Várzea Grande devem adotar as medidas restritivas idênticas, correspondentes às aplicáveis ao que tiver classificação de risco mais grave.

Art. 5° Fica acrescido o art. 6°-A ao Decreto n° 522, de 12 de junho de 2020, com a seguinte redação:

Art. 6°-A A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso deve atuar de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas por decisão de autoridade municipal ou judicial.

Parágrafo único. O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ou os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.

Art. 6° Ficam alterados os Anexos I e II e acrescentado o Anexo III ao Decreto n° 522, de 12 de junho de 2020, conforme Anexo Único deste Decreto.

Art. 7° Fica alterada a redação do § 2° do art. 14-A ao Decreto n° 520, de 10 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14-A (…)

(…)

§ 2° A autoridade máxima de órgão ou entidade estadual deve garantir a manutenção dos serviços públicos respectivos, podendo, excepcionalmente, convocar para comparecimento presencial os servidores de que trata o caput para atendimento de demandas essenciais que não possam ser resolvidas por teletrabalho.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 24 de junho de 2020, 199° da Independência e 132° da República.

MAURO MENDES
Governado do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO

ANEXO I
MUNICÍPIOS COM MENOS DE 50 CASOS ATIVOS

ANEXO II
MUNICÍPIOS COM 51 A 150 CASOS ATIVOS

ANEXO III
MUNICÍPIOS COM MAIS DE 150 CASOS ATIVOS